Esta cartilha tem como objetivo orientar você que é ou deseja se tornar Microempreendedor Individual (MEI).

A Lei Complementar nº 128/2008 permitiu condições especiais para que trabalhadores informais possam se formalizar e, uma vez amparados por Lei, possam gozar de benefícios da previdência social e exercer suas atividades com total liberdade e oportunidades de crescimentos. Microempreendedor individual pode regularizar seu empreendimento de forma simples e gratuita, conseguindo, assim, a constituição da sua personalidade jurídica. Para ser MEI, a pessoa deve trabalhar por conta própria e faturar até R$81.000,00 por ano e não pode ter sócio, nem pode ter a participação em outra empresa como sócio ou titular. Não pode possuir filiais e só pode ter, no máximo, um empregado.

As informações contidas nesta cartilha foram baseadas na legislação vigente à época de sua publicação.

Pessoa jurídica criada pela Lei Complementar nº128 de 19/12/2008 permite ao profissional que trabalha por conta própria obter a formalização do seu negócio com baixo custo e menor burocracia.

Para se enquadrar como Microempreendedor Individual é necessário atender aos pré-requisitos abaixo:

• Faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00 (12 meses) ou porporcional a data de abertura;
• Não participar de outra empresa, como sócio ou titular;
• Estar enquadrado nas atividades permitidas pela LC 128/08;
• Ter no máximo 01 (um) empregado;
• Não possuir filial

DEVERES E OBRIGAÇÕES

É obrigação principal do MEI o pagamento da contribuição única (INSS + impostos) até o dia 20 de cada mês O Microempreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando um valor fixo mensal, reajustado em fevereiro de 2020, como descrito abaixo:

O valor do Salário Mínimo é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), por mês. Os valores poderão aumentar em função do salário mínimo, cujo reajuste é anual.

DIREITOS E OPORTUNIDADES

1. Possibilidade de acesso a meios de pagamentos digitais (boleto bancário, máquina de cartão de crédito e débito);
2. Participação em compras governamentais;
3. Emissão de notas fiscais e
4. Benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus familiares.

COMO ME FORMALIZAR?

A formalização do Microempreendedor Individual pode ser realizada em qualquer época do ano e é feito de forma. GRATUITA O primeiro passo a ser realizado é a consulta de viabilidade junto à Prefeitura.

1º PASSO: ACESSE O SITE: http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/

2º PASSO: CLIQUE PARA LOGAR OU SE CADASTRAR

3º PASSO: CLIQUE EM VIABILIDADE

4º PASSO: CLIQUE EM NOVA VIABILIDADE

Após finalização da consulta de viabilidade e recebendo parecer favorável quanto a localização e razão social, o interessado deverá:

1º PASSO: ACESSAR O SITE: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

2º PASSO: Clique na imagem QUERO SER MEI

3º PASSO: Clique em FORMALIZE-SE

PASSO A PASSO

Na página que se abrirá, informe os dados da sua conta Brasil Cidadão. Se você ainda não possui cadastro na plataforma gov.br, clique na opção "Fazer Cadastro". Após o término do cadastro, retorne ao Portal do Empreendedor e clique novamente em “Formalize-se”;

1. Autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor > Área do Usuário da REDESIM;
2. Caso solicitado, informe o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;
3. Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas;
4. Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição.

O QUE FAZER COM O CERTIFICADO MEI

Após finalização e emissão do certificado de Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte deverá abrir o processo para liberação do Alvará de Funcionamento.

Segue passo a passo:

1º PASSO: ACESSAR O SITE: https://lagoasanta.mg.gov.br

2º PASSO: Clique em "CIDADAO" e "PORTAL DO CIDADÃO"

3º PASSO: Na pagina que se abrir, clique em "ENTRAR" e realize seu cadastro ou, caso já tenha, faça seu acesso. Em seguida clique em "SERVIÇO"

PASSO A PASSO  - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

ÓRGÃOS FISCALIZADORES E SEUS IMPACTOS NA FORMALIZAÇÃO

E QUANTO AS ALTERAÇÕES?

PASSO A PASSO - ALTERAÇÃO DE DADOS PREFEITURA

BAIXA DA EMPRESA

BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Após a baixa do Microempreendedor Individual no portal do empreendedor, o contribuinte deverá realizar a baixa dos dados junto à Prefeitura Municipal, seguindo os seguintes passos:

1. ENTRE NO SITE: www.lagosanta.mg.gov.br
2. CLIQUE EM "PREFEITURA" - "PROTOCOLO"
3. CLIQUE NA OPÇÃO "CHECK LIST PROTOCOLO" BAIXE O ARQUIVO "CHECK LIST PROTOCOLO - AGOSTO 2021"
4. CONFIRA E JUNTE AS DOCUMENTAÇÕES DO ITEM 22
5. REALIZE O ENVIO DAS DOUMENTAÇÕES DO ITEM 22 JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA PARA O E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

PRECISA DE AJUDA?

Tire suas dúvidas sobre o Microempreendedor Individual e como a Prefeitura pode ajudar você.

Você pode entrar em contato de duas formas:

ATRAVÉS DO NOSSO TELEFONE: (31) 3688-1459 OU ATRAVÉS DO NOSSO E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.