CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/LS, é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera municipal, regulamentado pela Lei nº 3.728, de 26 de maio de 2015 e é o órgão responsável por tornar efetivo os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Lagoa Santa/MG, no uso de suas atribuições legais conforme a Lei Federal n° 8.069/90 e Lei Municipal n° 3.728/2015, conforme Edital nº 001/2023, comunica por meio desta relação, os candidatos inscritos, aptos ao pleito.